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Dourado, 20 de agosto de 2018

Lei - Detalhes

Número1612
Tipo de LeiLei Ordinária
Data13/09/2017
Administração17ª LEGISLATURA
EmentaDispõe sobre a regulamentação do tratamento diferenciado às Microempresas (ME) às Empresas de Pequeno Porte (EPP), e ao Microempreendedor Individua/ (MEi) de que trata a Lei Complementar Federal 12310...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1612

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22/08/2018 - 20:00 horas

PLENÁRIO EDSON JUSTI